HC 599690 - DECISAO

HC 599690 - DECISAO

O habeas corpus que alegava excesso de prazo para formação da culpa ficou prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória definitiva proferida em 27/08/2021 (Ação Penal n. 0142236-66.2019.8.06.0001), pelo que não cabe mais apreciação do pedido liminar/meritório do writ.

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Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: VANDERLAN DA SILVA BRILHANTE; Corréu: JOSÉ ALVES DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Sentença)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma, Receptação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma Receptação +1 more

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Parties

FELIPE RODRIGUES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

VANDERLAN DA SILVA BRILHANTE

Corréu

JOSÉ ALVES DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença
  3. 3 justificativa da manutenção da prisão preventiva pela complexidade do feito e pela pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus que alegava excesso de prazo para formação da culpa ficou prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória definitiva proferida em 27/08/2021 (Ação Penal n. 0142236-66.2019.8.06.0001), pelo que não cabe mais apreciação do pedido liminar/meritório do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.