HC 691991 - DECISAO

HC 691991 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão do Tribunal a quo estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ); além disso, não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois a dilação temporal na instrução se justificou pela complexidade do feito, pelas diligências necessárias (quebra de sigilo bancário, exame de DNA, imagens) e pelos entraves decorrentes da pandemia de Covid-19, não evidenciando desídia do juízo.

Parties
Paciente: GUILHERME MARNOTO DE ALVARENGA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 568/stj, Razoabilidade Na Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Súmula 568/stj Razoabilidade Na Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

GUILHERME MARNOTO DE ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão do Tribunal a quo estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ); além disso, não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois a dilação temporal na instrução se justificou pela complexidade do feito, pelas diligências necessárias (quebra de sigilo bancário, exame de DNA, imagens) e pelos entraves decorrentes da pandemia de Covid-19, não evidenciando desídia do juízo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus