HC 683525 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão...

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Parties
Paciente: LEONARDO CHAGAS DE JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Princípio Da Correlação, Nulidade Da Sentença
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Parties

LEONARDO CHAGAS DE JESUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.