RHC 154323 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, que determinou a imediata expedição do alvará de soltura, tornando desnecessário o exame do alegado excesso de prazo.

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Parties
Paciente / Recorrente: ANGEL GABRIEL PERUCIO FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Absolutória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença absolutória
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Alvará De Soltura, Pandemia/covid 19, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Roubo Majorado Alvará De Soltura Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

ANGEL GABRIEL PERUCIO FERNANDES

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão cautelar
  3. 3 efeito da superveniência de sentença absolutória sobre recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, que determinou a imediata expedição do alvará de soltura, tornando desnecessário o exame do alegado excesso de prazo.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença absolutória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.