RHC 156285 - DECISAO

RHC 156285 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não ficou configurado excesso de prazo para formação da culpa diante da complexidade da causa, da pluralidade de réus, do encerramento da instrução e da justificativa de falha técnica nas mídias que impediram o oferecimento de alegações finais;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/paciente: JONATHAN CABRAL DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmulas E Jurisprudência (súmula 52 Stj; Súmula 15 Tjce), Ingerência Do STJ E Competência Do Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Súmulas E Jurisprudência (súmula 52 Stj; Súmula 15 Tjce) Ingerência Do STJ E Competência Do Relator

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN CABRAL DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não ficou configurado excesso de prazo para formação da culpa diante da complexidade da causa, da pluralidade de réus, do encerramento da instrução e da justificativa de falha técnica nas mídias que impediram o oferecimento de alegações finais; manteve-se a prisão preventiva pela gravidade concreta dos delitos e periculosidade, com recomendação de maior celeridade pelo juízo de origem.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a remessa de cópia da presente decisão ao Magistrado de primeiro grau, com recomendação de envidar esforços para garantir celeridade no julgamento da causa.
  • Publique-se e intimem-se.