HC 648716 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de LANDERSON PALMEIRA BOTELHO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. Colhe-se dos autos que o paciente foi preso, em flagrante, em 12/02/2018, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I, c/c art. 29, do Código Penal e art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2003. A custódia foi posteriormente convertida em preventiva. A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121 §2º, I C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/03. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PANDEMIA COVID-19. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEMDENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso, não resulta de critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Conforme consta das informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora (evento 13), em 12 de agosto de 2020 foi reavaliada a manutenção da prisão do ora Paciente, aguardando-se "a normalização da situação de pandemia do COVID-19 para realização do júri". Não há, pois, desídia do magistrado. 3. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça acolhido. Ordem denegada." (e-STJ, 29) Neste writ, a defesa alega, em suma, a existência de constrangimento ilegal em face do acusado, decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, ponderando que "o Paciente encontra-se preso há mais de 03 (três) anos, e não há previsão para o retorno das sessões de julgamento diante da pandemia do Covid-19" (e-STJ, fl. 6). Acrescenta que houve descumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, visto que não ocorreu a revisão da necessidade da segregação cautelar. Pleiteia, ao final, a revogação da custódia preventiva. Alternativamente, pugna pela substituição da constrição por medidas alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido de liminar foi indeferido à fl. 61 (e-STJ). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 66-68 e 69-82), o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento da impetração (e-STJ, fl. 86). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (Ação Penal n. 0002855-77.2018.8.27.2722), verifica-se que, em 20/09/2021, foi realizada sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri e proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante pacífico entendimento desta Corte (HC 523.805/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; HC 512.963/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 22/8/2019; e HC 479.090/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 3/6/2019). No tocante à alegação de violação ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito no julgamento do writ originário. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ilustrativamente, esse é o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. .. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ARESTO IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 432.177/PE, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 13/12/2018, DJe 4/2/2019, grifou-se). "HABEAS CORPUS. .. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO SUBMETIDO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não debatida a matéria na instância ordinária, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça inaugurar o enfrentamento da tese, sob pena de indevida supressão de instância. .. .(HC 400.229/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018, grifou-se). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.