HC 892363 - DECISAO

HC 892363 - DECISAO

Acolhe-se a aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade que permita conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSA STANESCO NICOLAU; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ROSA STANESCO NICOLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em primeiro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise do excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de exame do caso concreto

Ratio Decidendi

Acolhe-se a aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade que permita conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.