HC 916857 - DECISAO

HC 916857 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade que justifique suprassumir a instância originária; a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual se deve...

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Parties
Paciente: EDUARDO DONIZETI PENA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO DONIZETI PENA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 caráter não aritmético da análise do excesso de prazo, exigindo juízo de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade que justifique suprassumir a instância originária; a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual se deve aguardar seu julgamento definitivo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.