HC 925644 - DECISAO

HC 925644 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade: a instrução criminal foi encerrada e o processo teve sequência regular (audiência realizada e fase de alegações finais), de modo que a alegação de excesso de prazo está...

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Parties
Paciente: Jhonathan Araújo da Silva; Co Réu: Rafael Cristiano Rodrigues Abreu; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Encerramento Da Instrução Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Encerramento Da Instrução Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

Jhonathan Araújo da Silva

Paciente

Rafael Cristiano Rodrigues Abreu

Co Réu

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade: a instrução criminal foi encerrada e o processo teve sequência regular (audiência realizada e fase de alegações finais), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada à luz da Súmula 52 do STJ e da jurisprudência citada, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada