HC 877363 - DECISAO

HC 877363 - DECISAO

Verificada sentença condenatória proferida em 13/12/2023 na ação penal de origem (proc. 0012150-33.2021.8.06.0293), aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a superveniência da condenação afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prejudicialidade, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prejudicialidade Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória proferida em 13/12/2023 na ação penal de origem (proc. 0012150-33.2021.8.06.0293), aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a superveniência da condenação afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se