RHC 200725 - DECISAO

RHC 200725 - DECISAO

Negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: o juízo de origem impulsionou regularmente o feito, não havendo desídia ou demora injustificada, e, além disso, o paciente possui condenações transitadas em julgado que, nos termos da súmula aplicada, podem justificar a manutenção da prisão preventiva mesmo na hipótese, admitida apenas argumentativamente, de excesso de prazo.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO VITOR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação (art. 180, Caput, Cp), Inutilização De Sinal (art. 336, Concurso Material (art. 69, Aditamento De Denúncia, Súmula 63 (tjce), Súmulas 52 E 64 (stj)
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação (art. 180, Caput, Cp) Inutilização De Sinal (art. 336, Cp) Concurso Material (art. 69, Cp) +3 more

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Parties

PAULO VITOR DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a manutenção da prisão preventiva é justificada diante de antecedentes com trânsito em julgado e da regular tramitação do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: o juízo de origem impulsionou regularmente o feito, não havendo desídia ou demora injustificada, e, além disso, o paciente possui condenações transitadas em julgado que, nos termos da súmula aplicada, podem justificar a manutenção da prisão preventiva mesmo na hipótese, admitida apenas argumentativamente, de excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.