HC 898466 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme consulta à página do Tribunal de origem, o agravado foi condenado em 30/04/2024, de modo que a matéria relativa ao excesso de prazo para formação da culpa restou prejudicada.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Habeas Corpus, Lei 12.850/2013 (organização Criminosa)
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 mitigação da Súmula 52/STJ
- 3 decisão que não conheceu do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme consulta à página do Tribunal de origem, o agravado foi condenado em 30/04/2024, de modo que a matéria relativa ao excesso de prazo para formação da culpa restou prejudicada.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 39-43). A defesa pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado para reconhecer o excesso de prazo para formação da culpa, com a mitigação da Súmula 52/STJ. Contrarrazões às e-STJ fls. 63-68. É o relatório. Em consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, no dia 30/04/2024, o ora agravado foi condenado como incurso no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013, à pena de 11 anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 360 dias-multa. Assim, considerando que a matéria tratada neste writ cinge-se apenas ao excesso de prazo para formação da culpa, o presente recurso encontra-se prejudicado. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. EMENTA