HC 939708 - DECISAO

HC 939708 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática da relatora sem que tenha ocorrido o prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária mediante interposição do agravo regimental, de modo que não há ato colegiado do tribunal de origem sujeito à jurisdição desta Corte, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS PASSOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Prisão Preventiva Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

LUCAS PASSOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática da relatora sem que tenha ocorrido o prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária mediante interposição do agravo regimental, de modo que não há ato colegiado do tribunal de origem sujeito à jurisdição desta Corte, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.