HC 888960 - ACORDAO

HC 888960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo seguiu trâmite regular, eventual atraso decorreu da digitalização e migração ao PJe com retificação de dados — fator externo não imputável ao juízo —, a fase de instrução já foi encerrada e os autos estão em alegações finais, incidindo a Súmula n. 52 do STJ, razão pela qual não se justifica o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Agravante: CRISTIANO ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Digitalização E Migração Ao Pje, Súmula 52/stj, Audiência De Instrução E Julgamento
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Digitalização E Migração Ao Pje Súmula 52/stj Audiência De Instrução E Julgamento

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo seguiu trâmite regular, eventual atraso decorreu da digitalização e migração ao PJe com retificação de dados — fator externo não imputável ao juízo —, a fase de instrução já foi encerrada e os autos estão em alegações finais, incidindo a Súmula n. 52 do STJ, razão pela qual não se justifica o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido