HC 961691 - DECISAO

HC 961691 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a alegação de excesso de prazo deve ser apreciada mediante juízo de...

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Parties
Paciente: ALLAN RICARDO HONORIO MACHADO; Corréu: João Victor de Abreu Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Writ Originário Ainda Não Decidido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Indefereimento De Liminar, Extensão De Benefícios a Corréu, Súmula 691/stf, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Indefereimento De Liminar Extensão De Benefícios a Corréu Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALLAN RICARDO HONORIO MACHADO

Paciente

João Victor de Abreu Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Writ Originário Ainda Não Decidido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de extensão de benefícios concedidos a corréu

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a alegação de excesso de prazo deve ser apreciada mediante juízo de razoabilidade e proporcionalidade a partir das circunstâncias do caso concreto, razão pela qual se considerou prudente aguardar o decidido no tribunal de origem, e, com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal