HC 960131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35, CAPUT). ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO A QUO. FEITO COMPLEXO, COM DIVERSIDADE DE CONDUTAS E O ENVOLVIMENTO DE 35 (TRINTA E CINCO) DENUNCIADOS E 25 (VINTE E CINCO) FATOS, COM PROCURADORES DISTINTOS E A IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Imputa-se ao paciente a prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro (art. 35, caput, da Lei 11.343/06; e art. 1º, caput e §1º, II da Lei 9.613/1998). A defesa alega, em síntese: a) que o paciente encontra-se preso há aproximadamente 1 ano sem que tenha havido a formação de culpa, o que configura uma demora desmedida e injustificável; b) que após a realização das audiências de oitiva de testemunhas e interrogatório dos acusados, transcorreram mais de 60 dias sem que fosse aberta a fase de alegações finais, pendente apenas uma diligência solicitada pela acusação; c) que a prisão preventiva do paciente não encontra respaldo em fundamentos concretos que justifiquem sua manutenção. Ao final, requer a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante imposição de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. No que tange às alegações da defesa, assim entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 11-12): Cinge-se a controvérsia quanto ao excesso de prazo para a formação da culpa do paciente Claiton Gonçalves dos Santos, referente aos autos n. 0001172-46.2023.8.16.0164, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Teixeira Soares. Do estudo dos autos de ação penal n. 0001172-46.2023.8.16.0164 infere-se que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 1º/11/2023 (mov. 16.1, autos n. 0001173-31.2023.8.16.0164), a pedido da autoridade policial (mov. 1.1, autos n. 0001173-31.2023.8.16.0164), pelo cometimento, em teoria, do delito previsto no artigo 35, , da Lei n. 11.343/06. caput A denúncia foi oferecida na data de 07/12/2023 (mov. 78.1, autos n. 0001172-46.2023.8.16.0164) e recebida em 13/12/2023 (mov. 141.1, autos n. 0001172-46.2023.8.16.0164. As partes apresentaram resposta à acusação e a última delas foi juntada em 28/12/2023 (mov. 525.1, 556.1, 565.1, 566.1, 567.1, 568.1, 569.1, 570.1, 596.1, 598.1, 599.1, 604.1, 609.1, 614.1, 616.1, 623.1, 629.1, 644.1, 684.1, 698.1, 699.1, 712.1, 716.1, 741.1, 743.1, 748.1, 749.1, 763.1, 769.1, 827.1 e 831.1). Ato continuo, a audiência de instrução e julgamento foi efetivada no dia 29/05/2024 (mov. 1771.1). Atualmente, aguarda-se a conclusão do trabalho pericial e a juntada do auto de constatação provisório das drogas apreendidas no processo n. 0002292-98.2023.8.16.0205, o que já foi requerido pelo juízo à Delegacia de Polícia de Teixeira Soares (mov. 1890.1). Ademais, a autoridade apontada como coatora, nas informações, esclareceu que "Visando evitar nulidades e objetivando o encerramento da ação penal com a devida celeridade, sem que com isso sejam maculados os princípios do contraditório e da ampla defesa, foi determinada a revisão dos autos da ação penal, bem como dos feitos a ela apensados e/ou vinculados, visando averiguar a existência de eventuais pendências. Também foi determinada a intimação da acusação e das defesas para manifestação quanto à dispensa de eventuais laudos periciais pendentes, caso não sejam imprescindíveis (mov. 1957.1)" (mov. 14.1/TJPR). Nada obstante Claiton Gonçalves dos Santos esteja preso há aproximadamente 9 (nove) meses não há a ocorrência de desídia estatal ou retardamento infundado na tramitação da ação penal, de maneira a ensejar o relaxamento da segregação por excesso de prazo, notadamente ao se considerar que o processo tem curso regular. Na verdade, cuida-se de feito extremamente complexo, no qual se apura a prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput) e associação para o tráfico (Lei n. 11.343/06, art 35, caput), envolvendo 35 (trinta e cinco) denunciados e 25 (vinte e cinco) fatos, com procuradores distintos e a necessidade de apuração de vários pedidos de revogação da prisão preventiva. Por certo que este contexto justifica eventual dilação no andamento processual, motivo pelo qual se conclui não ser excessivo o atraso, totalmente compatível com as particularidades da causa. Sobre o alegado excesso de prazo, já tive a oportunidade de assentar que "1. Os prazos indicados na legislação para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética daqueles. 2. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, de modo que o constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário" (AgRg no HC 786537 / PE, RELATORA Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 08/03/2024) Ou seja, ausente rigidez nos lapsos temporais indicados na legislação processual, só há se falar em excesso na formação da culpa se, apuradas as circunstâncias do caso concreto, for constatada a ocorrência de injustificável negligência na condução processual. Os elementos indicados pelo Tribunal de origem revelam a complexidade do feito, em que se apura a prática de 25 fatos envolvendo crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com 35 denunciados patrocinados por advogados diferentes, e uma quantidade proporcional de incidentes processuais, o que naturalmente justifica a demora na conclusão da instrução criminal, que aparenta estar chegando a termo. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA