HC 950651 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL DIAS DA COSTA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, em 25/2/2024, suspeito do crime de tráfico de drogas, com posterior conversão em prisão preventiva. A defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - O excesso de prazo não deve se atrelar apenas ao somatório aritmético dos prazos legais. Sob o escopo do princípio da razoabilidade, outras circunstâncias, como a pluralidade de réus, de crimes e a complexidade do feito, podem dilatar o prazo processual e devem ser ponderadas para que a coação ilegal se verifique, sendo necessário ter em conta, ainda, a previsão para o término da instrução criminal. (e-STJ , fl. 12) Nesta insurgência, a Defensoria impetrante alega, em suma, excesso de prazo na formação da culpa, na medida em que o paciente está preso há mais de 180 dias sem previsão de término para a instrução processual. Pugna, ao final, pelo relaxamento da prisão preventiva. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 312). As informações foram apresentadas (e-STJ, fls. 319-331 e 332-790). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 795-799). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Pretende a impetrante, em suma, o relaxamento da prisão preventiva diante do alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). O Tribunal local afastou a tese de excesso de prazo, destacando que: " Como cediço, é de 180 (cento e oitenta dias) o prazo jurisprudencialmente aceito, nas hipóteses de réu preso, para o término da instrução criminal no procedimento previsto na Lei 11.343/06. In casu, embora identificado o excesso temporal, não se verifica morosidade injustificada ou desídia estatal, já havendo previsão, inclusive, para o término da instrução do feito. A autoridade apontada como coatora informou (doc. n.º 73) que a audiência de instrução e julgamento foi promovida em 27/08/2024, com a oitiva de quatro testemunhas, e os autos aguardam a data da audiência em continuação designada para o dia 03/10/2024, a título de que testemunhas faltantes sejam inquiridas, e o réu, ao final, interrogado. .. Destarte, com base nos fundamentos supracitados, não se constata o aventado constrangimento ilegal suficiente a ensejar a concessão da ordem. Em todo o caso, prudente que se recomende que o Juízo de origem imprima maior celeridade ao processo, evitando que futuramente se configure ilegalidade decorrente de excesso de prazo, o que resultará no relaxamento da custódia cautelar. " (e-STJ, fl. 15). Compulsando os autos e as informações prestadas, o período transcorrido para a conclusão do feito não é excessivo. Verifica-se, ainda, que "os autos se encontram aguardando as alegações finais das partes" (e-STJ, fl. 334), o que atrai a incidência da Súmula n. 52 desta Corte: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo", não se configurando o alegado constrangimento ilegal. N este sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS COM MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJE. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo a justificar o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, em que o processo foi digitalizado e, após a migração para o sistema PJe, o processo passou pela fase de retificação de dados, o que naturalmente causou certo atraso na conclusão do feito. 3. Outrossim, consignou-se no aresto impugnado que a audiência de instrução e julgamento foi realizada e que os autos aguardam a apresentação das alegações finais da defesa e do Parquet, a atrair a incidência o enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior de Justiça. 4. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.960/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como já delineado na decisão agravada, as nulidades suscitadas na impetração - ilegalidade na apreensão do aparelho celular, quebra de sigilo dos dados em autos apartados e com segredo de justiça, cerceamento de defesa - são "matérias sensíveis e que demandam maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior". 2. Não se identifica, a um primeiro olhar, delonga injustificada no trâmite processual, sobretudo se considerado que a prisão em flagrante do paciente ocorreu em 15/2/2024 e, desde então, foi concluído o inquérito policial, oferecida a denúncia, recebida a denúncia, citado o acusado, analisada a resposta à acusação e determinada a designação de audiência de instrução. 3. Além disso, verificou-se, em consulta à página eletrônica da Corte de origem, que o Ministério Público foi intimado para oferecimento de alegações finais em 2/8/2024, dado que reforça a ausência do suscitado excesso de prazo para o encerramento do feito, conforme o enunciado da Súmula n. 52 do STJ. 4. A análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada do Tribunal a quo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 934.154/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA