HC 939441 - DECISAO

HC 939441 - DECISAO

O pedido de habeas corpus por excesso de prazo não foi conhecido tendo em vista a superveniência de sentença condenatória na origem (condenação em 16/09/2024), aplicando-se o enunciado sumular n. 52 do STJ, segundo o qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso...

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Parties
Paciente: IRLAN GREGORIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ

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Parties

IRLAN GREGORIO DA SILVA

Paciente

Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para julgamento do habeas corpus e para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de habeas corpus por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus por excesso de prazo não foi conhecido tendo em vista a superveniência de sentença condenatória na origem (condenação em 16/09/2024), aplicando-se o enunciado sumular n. 52 do STJ, segundo o qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.