HC 950890 - ACORDAO

HC 950890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade: a demora na formação da culpa foi justificada pelas peculiaridades do feito (complexidade, pluralidade de réus e crimes, necessidade de cartas precatórias) e pela contribuição da defesa para o atraso, e a prisão preventiva mostrou-se mantida por razões de garantia da ordem pública em face da gravidade concreta e risco de reiteração; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Paciente: David William; Corréu: Jesumar Abade; Corréu: Jannifer Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

David William

Paciente

Jesumar Abade

Corréu

Jannifer Silva dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e indícios de participação em organização criminosa
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade: a demora na formação da culpa foi justificada pelas peculiaridades do feito (complexidade, pluralidade de réus e crimes, necessidade de cartas precatórias) e pela contribuição da defesa para o atraso, e a prisão preventiva mostrou-se mantida por razões de garantia da ordem pública em face da gravidade concreta e risco de reiteração; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente