HC 911689 - DECISAO

HC 911689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ) e a pretensão relativa à violação do art. 316 do CPP não poderia ser examinada por esta Corte por supressão de instância, visto não ter sido debatida na instância de origem.

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Parties
Paciente: ITALO DE SOUZA MARTINS DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Juízo Processante: Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Revisão Da Preventiva (art. 316 Cpp), Súmula 52/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direitos E Garantias Fundamentais Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Supressão De Instância Revisão Da Preventiva (art. 316 Cpp) Súmula 52/stj

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Parties

ITALO DE SOUZA MARTINS DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal Da Lei

Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE

Juízo Processante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de análise de matéria não apreciada na instância de origem (supressão de instância/irrecebibilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ) e a pretensão relativa à violação do art. 316 do CPP não poderia ser examinada por esta Corte por supressão de instância, visto não ter sido debatida na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.