RHC 206629 - DECISAO

RHC 206629 - DECISAO

O STJ entendeu que a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão da existência de decisão de pronúncia (Súmula n. 21/STJ) e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade do delito, risco de reiteração delitiva, antecedentes e complexidade do feito, bem como pela ausência de desídia estatal; por essas razões, manteve-se a custódia e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: JEFFERSON MAICON DE AGUIAR VIEIRA; Órgão Coator (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmulas Do STJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Súmulas Do STJ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JEFFERSON MAICON DE AGUIAR VIEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Se persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 21/STJ em caso de pronúncia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão da existência de decisão de pronúncia (Súmula n. 21/STJ) e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade do delito, risco de reiteração delitiva, antecedentes e complexidade do feito, bem como pela ausência de desídia estatal; por essas razões, manteve-se a custódia e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.