HC 971385 - DECISAO

HC 971385 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

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Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

VICTOR HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal