HC 927011 - DECISAO

HC 927011 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória (após encerrada a instrução) torna superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LEANDRO AUGUSTO BRIGITE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Prejudicada)
Outcome
prejudicado (habeas corpus)
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52/stj, Perícia Médica IMESC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 52/stj Perícia Médica IMESC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO AUGUSTO BRIGITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ por superveniência de sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória (após encerrada a instrução) torna superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

prejudicado (habeas corpus)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.