RHC 199728 - DECISAO

RHC 199728 - DECISAO

Não houve excesso de prazo injustificado apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, cartas precatórias, atuação da Defensoria Pública, diligências realizadas) e da existência de indícios mínimos suficientes a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; com o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE LOPES DIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 52/stj, Súmula 15/tjce
Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 52/stj +1 more

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Parties

JOSE LOPES DIAS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo injustificado apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, cartas precatórias, atuação da Defensoria Pública, diligências realizadas) e da existência de indícios mínimos suficientes a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; com o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.