HC 1029619 - DECISAO

HC 1029619 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o lapso temporal é justificável pela complexidade do feito, pela multiplicidade de réus e pelo regular andamento processual; a falta de nova reavaliação em prazo de 90 dias não determina relaxamento automático da prisão, mas impõe que o juízo reexamine a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: BELQUIOR MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada; determinação ao juízo de origem para reavaliar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Complexidade Processual E Pluralidade De Réus
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Complexidade Processual E Pluralidade De Réus

Case Brief

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Parties

BELQUIOR MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo decorrido até a audiência de instrução configura excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Se a ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica relaxamento automático da custódia

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o lapso temporal é justificável pela complexidade do feito, pela multiplicidade de réus e pelo regular andamento processual; a falta de nova reavaliação em prazo de 90 dias não determina relaxamento automático da prisão, mas impõe que o juízo reexamine a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada; determinação ao juízo de origem para reavaliar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Determinar ao juízo de origem que reavalie a necessidade da custódia cautelar do paciente nos termos do art. 316, § único, do Código de Processo Penal
  • Expedição de determinação ao juízo de origem para proceder à reavaliação da prisão preventiva, no prazo máximo de 10 dias (conforme acórdão recorrido)