RHC 138530 - DECISAO

RHC 138530 - DECISAO

Constatada a prolação de sentença condenatória no juízo de origem, tornou-se prejudicada a pretensão de reconhecer excesso de prazo para formação da culpa, resultando na impossibilidade de prosseguimento do recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: ROSIANE VIEIRA PINTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgada Prejudicada
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

ROSIANE VIEIRA PINTO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Whether there was excesso de prazo para formação da culpa justifying relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Whether superveniência de sentença condenatória afasta a pretensão de habeas corpus por perda de objeto

Ratio Decidendi

Constatada a prolação de sentença condenatória no juízo de origem, tornou-se prejudicada a pretensão de reconhecer excesso de prazo para formação da culpa, resultando na impossibilidade de prosseguimento do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus