HC 631383 - DECISAO

HC 631383 - DECISAO

Embora o writ fosse substitutivo de recurso ordinário e, em regra, não conhecido, verificou-se constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação de ofício: o paciente está recolhido desde 2015 e a demora estatal para realização da sessão do Tribunal do Júri não se encontra justificada, não podendo a pandemia explicar a morosidade anterior; assim, reconheceu-se o excesso de prazo e determinou-se a imediata marcação da sessão e a urgente reavaliação da necessidade da prisão preventiva e da possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ADEMIR GIBSON MORAES DE LIMA SILVA; Órgão a Quo / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o excesso de prazo
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 316, Par. Único, CPP, COVID 19 / Pandemia
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas Art. 316, Par. Único, CPP COVID 19 / Pandemia

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Parties

ADEMIR GIBSON MORAES DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo / Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de fundamentação e reavaliação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse substitutivo de recurso ordinário e, em regra, não conhecido, verificou-se constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação de ofício: o paciente está recolhido desde 2015 e a demora estatal para realização da sessão do Tribunal do Júri não se encontra justificada, não podendo a pandemia explicar a morosidade anterior; assim, reconheceu-se o excesso de prazo e determinou-se a imediata marcação da sessão e a urgente reavaliação da necessidade da prisão preventiva e da possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o excesso de prazo

Orders

  • Reconhecer o excesso de prazo para a formação da culpa
  • Determinar que a Sessão Plenária (Tribunal do Júri) seja marcada na primeira oportunidade em pauta