HC 642932 - DECISAO

HC 642932 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar matérias não apreciadas pela instância de origem (evitando supressão de instância) e, no exame subsidiário do excesso de prazo, não se verifica constrangimento ilegal: a duração da prisão preventiva desde 03/06/2020 foi compatível com a complexidade do feito, a pluralidade de réus (seis), a necessidade de regularização das defesas, a adoção de rito procedimental e as consequências da pandemia, sem elementos que evidenciem desídia estatal ou demora injustificada.

Parties
Paciente: FABRICIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Razoabilidade Na Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +1 more

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Parties

FABRICIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 pedido de revogação da prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar matérias não apreciadas pela instância de origem (evitando supressão de instância) e, no exame subsidiário do excesso de prazo, não se verifica constrangimento ilegal: a duração da prisão preventiva desde 03/06/2020 foi compatível com a complexidade do feito, a pluralidade de réus (seis), a necessidade de regularização das defesas, a adoção de rito procedimental e as consequências da pandemia, sem elementos que evidenciem desídia estatal ou demora injustificada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido