HC 614223 - DECISAO

HC 614223 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução criminal foi encerrada e o processo seguiu regularmente, sendo a demora justificada pela pluralidade de réus e pelos efeitos da pandemia de COVID-19; aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação...

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Parties
Paciente: DOUGLAS DA PAIXÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula N. 52/stj, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula N. 52/stj Pandemia De COVID 19

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Parties

DOUGLAS DA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução criminal foi encerrada e o processo seguiu regularmente, sendo a demora justificada pela pluralidade de réus e pelos efeitos da pandemia de COVID-19; aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada. Ademais, o writ não pode substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante da Ação Penal n. 1500300-47.2018.8.26.0618 que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019