HC 608820 - DECISAO

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O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, nos autos da ação penal correspondente, a instrução criminal foi encerrada e, conforme o Enunciado 52 do STJ, encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, afastando o pedido de relaxamento da prisão por tal...

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Parties
Paciente: TALITA DANIELE SILVA NEGRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Encerramento Da Instrução Criminal, Inquérito Policial, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Encerramento Da Instrução Criminal Inquérito Policial Súmula 52/stj

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Parties

TALITA DANIELE SILVA NEGRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Preclusão da alegação de constrangimento ilegal após o encerramento da instrução criminal
  3. 3 Análise global dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, nos autos da ação penal correspondente, a instrução criminal foi encerrada e, conforme o Enunciado 52 do STJ, encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, afastando o pedido de relaxamento da prisão por tal fundamento.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.