RHC 144689 - DECISAO

RHC 144689 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou retardo abusivo ou desídia do juízo; o processo vinha tramitando regularmente, com decisão motivada sobre a custódia preventiva e audiência de instrução redesignada, sendo a dilação em parte explicada pela pandemia e pela gravidade e peculiaridade dos fatos, razão pela qual não se configurou excesso de prazo; contudo, recomendou-se a revisão periódica da prisão nos termos do art. 316 do CPP e da Recomendação 62/CNJ.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Itapetinga/Ba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP E Revisão Periódica, Impacto Da Pandemia Na Tramitação Processual, Recomendação CNJ 62
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP E Revisão Periódica Impacto Da Pandemia Na Tramitação Processual Recomendação CNJ 62

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Parties

BRUNO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Itapetinga/Ba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 316 do Código de Processo Penal e alteração pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou retardo abusivo ou desídia do juízo; o processo vinha tramitando regularmente, com decisão motivada sobre a custódia preventiva e audiência de instrução redesignada, sendo a dilação em parte explicada pela pandemia e pela gravidade e peculiaridade dos fatos, razão pela qual não se configurou excesso de prazo; contudo, recomendou-se a revisão periódica da prisão nos termos do art. 316 do CPP e da Recomendação 62/CNJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recomendo que se revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, bem como nos termos da Recomendação 62/CNJ.
  • Intimem-se.