RHC 144325 - DECISAO

RHC 144325 - DECISAO

Verificou-se que o eventual dilacionamento na formação da culpa está justificado pela complexidade do feito (inquérito envolvendo organização criminosa, 14 investigados, extensa operação policial, análise de aparelhos de telefonia, diversos pedidos e diligências) e pela suspensão/dificuldade de tramitação em razão da pandemia, sem indícios de desídia do juízo; na esteira da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente / Paciente: PEDRO DE LARA CASTILHOS JARDIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Princípio Da Razoabilidade, Jurisprudência Dominante (súmula 568/stj)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Princípio Da Razoabilidade Jurisprudência Dominante (súmula 568/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DE LARA CASTILHOS JARDIM

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o eventual dilacionamento na formação da culpa está justificado pela complexidade do feito (inquérito envolvendo organização criminosa, 14 investigados, extensa operação policial, análise de aparelhos de telefonia, diversos pedidos e diligências) e pela suspensão/dificuldade de tramitação em razão da pandemia, sem indícios de desídia do juízo; na esteira da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.