HC 597366 - DECISAO

HC 597366 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a tramitação da apelação seguiu o rito regular e houve diligências pelo Tribunal de origem, não se evidenciando desídia do Judiciário ou da acusação; além disso, a quantidade da pena imposta (11 anos, 2 meses e 12 dias) não torna desarrazoado o prazo para julgamento do recurso, de modo que não se justifica a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA FRANCISCO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Apelação Criminal Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na tramitação da apelação capaz de configurar constrangimento ilegal e ensejar a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do princípio da razoável duração do processo na aferição de eventual mora judicial
  3. 3 Consideração da quantidade de pena imposta para efeito de avaliação do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a tramitação da apelação seguiu o rito regular e houve diligências pelo Tribunal de origem, não se evidenciando desídia do Judiciário ou da acusação; além disso, a quantidade da pena imposta (11 anos, 2 meses e 12 dias) não torna desarrazoado o prazo para julgamento do recurso, de modo que não se justifica a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.