RHC 139309 - DECISAO
Como houve prolação de sentença em 9/4/2021 nos autos da Ação Penal n.0016749-18.2019.8.26.0361, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa ficou superada e o recurso em habeas corpus perdeu o objeto.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: Thiago Teixeira de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Superveniência Da Sentença, Súmula 52/stj
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Parties
Thiago Teixeira de Oliveira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 incidência da Súmula 52/STJ
- 3 superveniência da sentença em razão de prolação de sentença nos autos da ação penal
Ratio Decidendi
Como houve prolação de sentença em 9/4/2021 nos autos da Ação Penal n.0016749-18.2019.8.26.0361, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa ficou superada e o recurso em habeas corpus perdeu o objeto.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente recurso em habeas corpus interposto por Thiago Teixeira de Oliveira, no qual se requer o relaxamento da prisão por excesso de prazo para formação da culpa, perdeu seu objeto. Isso porqueas informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem dão conta de que, em 9/4/2021, nos autos da Ação Penal n.0016749-18.2019.8.26.0361, houve a prolação de sentença. Dessa forma, ocorre a incidência da Súmula 52 desta Corte: encerrada ainstrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento porexcesso de prazo. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSODE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. Recurso prejudicado.