HC 658167 - DECISAO

HC 658167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior (RHC 148.106/MG), com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ.

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Parties
Paciente: ALEXSANDER REZENDE CUSTODIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Mera Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Mera Reiteração De Pedido Habeas Corpus Não Conhecimento

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Parties

ALEXSANDER REZENDE CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 mera reiteração de pedido contra mesmo acórdão
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior (RHC 148.106/MG), com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.