HC 671538 - DECISAO

HC 671538 - DECISAO

A demora na formação da culpa não caracteriza excesso de prazo quando justificada pela complexidade do processo, pelo número de testemunhas e pelas dificuldades provocadas pela pandemia de COVID-19, havendo movimentação processual e instrução em curso; assim, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: TAYRONE FERREIRA CHAVES; Órgão Acusador: Ministério Público; Vítima: Gildo Francisco da Costa Filho; Vítima: José Francisco da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Impacto Da Pandemia (covid 19) Nos Prazos Processuais
Habeas Corpus Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Instrução Criminal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAYRONE FERREIRA CHAVES

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Gildo Francisco da Costa Filho

Vítima

José Francisco da Silva Gomes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 justificação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 impacto da pandemia na conclusão da instrução criminal

Ratio Decidendi

A demora na formação da culpa não caracteriza excesso de prazo quando justificada pela complexidade do processo, pelo número de testemunhas e pelas dificuldades provocadas pela pandemia de COVID-19, havendo movimentação processual e instrução em curso; assim, não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se