RHC 151261 - DECISAO

RHC 151261 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a instrução criminal estava encerrada e foi proferida sentença condenatória em 10/01/2021, de modo que a alegação de excesso de prazo se encontra superada pela Súmula 52 do STJ; não há prova de desídia do juízo ou da acusação, e a complexidade do processo (pluralidade de réus, grande volume probatório, elevada pena imposta) justifica a duração observada, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/recorrente: NEY ROBSON CARLOS; Órgão a Quo/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (pedido De Liminar) / Decisão Colegiada Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Súmula 52 Do STJ, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp)
Penal Processual Penal Constitucional Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Apelação Criminal Súmula 52 Do STJ Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

NEY ROBSON CARLOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão a Quo/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (pedido De Liminar) / Decisão Colegiada Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para remessa da apelação ao Tribunal revisor
  2. 2 aplicação da Súmula 52 do STJ após encerrada a instrução criminal
  3. 3 relevância da complexidade do processo e da pena imposta na análise do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a instrução criminal estava encerrada e foi proferida sentença condenatória em 10/01/2021, de modo que a alegação de excesso de prazo se encontra superada pela Súmula 52 do STJ; não há prova de desídia do juízo ou da acusação, e a complexidade do processo (pluralidade de réus, grande volume probatório, elevada pena imposta) justifica a duração observada, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.