RHC 204485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por TAYLOR DA COSTA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 5/7/2022, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, III, IV e V, c. c. o 14, II, ambos do Código Penal, e 244-B, da Lei nº 8.069/90. A defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS: HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, III, IV e V, C/C ART.14, II, AMBOS DO CPB). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, LEI 8.069/90). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO: 1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. AUTOS AGUARDAM A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA HÁ MENOS DE 90 DIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. CRIMES COMETIDOS POR MEIO CRUEL, DEVIDO AS DIVERSAS LESÕES E DEGOLAMENTO EM UMA DAS VÍTIMAS. VÍTIMAS ATINGIDAS DE FORMA INOPINADA, SEM QUE PUDESSEM SE DEFENDER. 3) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA, APÓS RECEBIMENTO DOS MEMORIAIS, EMPREENDA CELERIDADE NO JULGAMENTO DA PRONÚNCIA EM 05 DIAS. 1. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Vidal de Brito, em favor de Taylor da Costa Silva, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Caucaia/CE que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 121, incisos III, IV e V; e art. 121, III, IV e V c/c art. 14, II, todos do Código Penal e 244-B do ECA. 2. A parte impetrante, por sua vez, pleiteia a revogação da prisão do paciente com a aplicação das medidas cautelares, sustentando: 1) constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a formação da culpa; 2) ausência dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva; 3) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Requer que seja concedida a ordem de habeas corpus, na liminar e no mérito, para a revogação da prisão do paciente, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão. 3. Da tese de excesso de prazo para a formação da culpa: Inicialmente, oportuno destacar que é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que "O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional" (STJ - AgRg no HC n. 847.097/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, D Je de 15/12/2023). 3.1 Assim, apesar de o paciente estar preso desde 05/07/2022 (fl. 349 dos autos de origem), a análise dos autos revela, neste momento processual, que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperado, todavia marcada por suas peculiaridades, não havendo qualquer elemento de prova que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, razão pela qual não prospera a alegação da parte impetrante. 3.2 Destaca-se que a audiência de instrução e julgamento foi encerrada em 15/05/2024 (ata às fls. 622/623 dos autos de origem), tendo o juiz de origem deferido a diligência da acusação, determinando a expedição de ofício para Vara da Infância e Juventude de Caucaia para o envio de cópias integrais do procedimento menorista instaurado em desfavor da menor Thalia mencionada na denúncia. Procedimento enviado às fls. 629/875, estando o feito aguardando a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa do paciente para que os autos retornem conclusos para julgamento/decisão de pronúncia. Desse modo, nos termos da Súmula 52 do TJCE, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal. 3.3 Ademais, compulsando os autos, verifica-se que há menos de 90 dias a prisão preventiva do paciente foi reavaliada pelo juízo de origem (autos dependentes 001482-66.2024.8.06.0064, fls. 12/13), no dia 01/08/2024, em consonância com o que preceitua o art. 316, parágrafo único do CPP. Pois bem, em análise à sequência dos atos processuais mencionados, identifico que não há elemento capaz de indicar excesso de prazo na segregação cautelar, imputado à demora na instrução processual, pois os atos foram diligentemente praticados pelo magistrado responsável pela condução do processo, de forma que inexiste constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem liberatória. 3.4 Portanto, percebe-se que não existe desídia por parte do Estado/Juiz na condução do processo, o qual vem impulsionando o feito constantemente, não restando caraterizado o excesso de prazo. 4. Da tese de ausência de requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva do paciente: No caso concreto, depreende-se que o magistrado fundamentou a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com base na prova da materialidade delitiva e dos indícios de autoria evidenciados pelos elementos de informação como o laudo cadavérico, fls. 71, e declarações das testemunhas, que evidenciam a necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta delitiva, eis que os crimes foram cometidos por meio cruel, devido as diversas lesões e degolamento que a vítima Hamilton sofreu. A vítima sobrevivente,em depoimento, narra que fingiu estar morto e após os acusados saírem do local do crime, levantou-se e saiu cambeleando até algum local que não se recorda, vindo a acordar no Hospital IJF. As vítimas foram atingidas de forma inopinada, sem que pudessem se defender, o que evidencia a periculosidade do paciente e justifica a manutenção da prisão preventiva. 4.1 Portanto, in casu, verifica-se que o magistrado a quo fundamentou a decisão de forma idônea e especificada, apontando os elementos concretos dos autos que contribuíram para a convicção acerca da presença dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar do paciente. 4.2 Ao contrário do que alega a impetrante, não se verifica, neste momento, nenhum constrangimento ilegal, tendo o magistrado impetrado fundamentado suas decisões de acordo com as exigências previstas no artigo 93, IX, da CF e nos artigos 282, § 6º, e 315 do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, além de demonstrarem as circunstâncias apontadas a adequação da medida extrema, sendo temerária a liberdade pretendida. 5. Da tese de possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas: Restando evidenciada a indispensabilidade da medida cautelar extrema, tem-se, como decorrência lógica, a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), eis que, além de existir motivação satisfatória a amparar a segregação preventiva, a utilização de tais medidas não seria apropriada e suficiente para sobrestar o comportamento ilícito do acusado. 6. Ordem conhecida e denegada, com recomendação de ofício para que a autoridade coatora empreenda celeridade no julgamento dos autos em 10 dias." (e-STJ, fls. 83-98) Nesta sede, o recorrente alega, em suma, excesso de prazo na formação da culpa, na medida em que passados 2 anos e 3 meses da prisão, sem que tenha sido submetido a julgamento popular. Requer a concessão do provimento recursal para que seja relaxada sua prisão. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 229-238). É o relatório. Decido. Pretende o recorrente, em suma, o relaxamento da prisão preventiva diante do alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). O Tribunal estadual assim se manifestou acerca do excesso alegado: "1. Da alegação de excesso de prazo para formação da culpa: A alegação da parte impetrante acerca do suposto excesso de prazo para a formação da culpa não merece guarida. Explico. Inicialmente, oportuno destacar que é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que "O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional" (STJ - AgRg no HC n. 847.097/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, D Je de 15/12/2023). Para a determinação da razoabilidade do prazo, devem ser analisados, basicamente, três elementos: (a) complexidade do assunto; b) atividade processual do interessado (que obviamente não poderá se beneficiar de sua própria demora); e c) conduta das autoridades judiciais (polícia, Ministério Público, juízes, servidores, etc.). Ademais, pontua-se que eventual excesso de prazo somente convola a prisão do réu em arbitrária se decorrente exclusivamente de diligências suscitadas pela acusação ou que resulte de inércia do próprio aparato judicial. Não lhes sendo imputável, descarta-se o alegado constrangimento ilegal. No caso concreto, em consulta aos autos originários no sistema SAJPG, tem-se a sequência de atos processuais: 01) A denúncia foi oferecida em 11/02/2022 (fls. 268/271 dos autos de origem), que foi recebida em 14/02/2022 (fls. 272/273) 02) Em 14/02/2022, foi decretada a prisão preventiva do paciente, fls. 272/273. 03) Defesa prévia oferecida pelo paciente em 09/08/2022 (fls. 351/353 dos autos de origem). 04) Em 15/05/2024, a instrução foi encerrada, fls. 622/623, tendo o juízo de origem deferido a diligência do Ministério Público e determinado a expedição ofício para a Vara da Infância e Juventude de Caucaia para determinar a juntada do procedimento menorista aos autos e após ficando as partes sido intimadas para apresentarem alegações finais no prazo de 05 dias. 05) Às fls. 629/875, foi juntado aos autos originários cópia do procedimento menorista. 06) Em 30/07/2024, o réu constituiu novo advogado, que requereu a habilitação nos autos, fls. 889. 07) Em 01/08/2024, (autos 0014282-66.2024.8.06.0064) foi reavaliada a prisão preventiva do acusado e mantida a prisão, em obediência ao art. 316, do CPP pelo juízo de origem. Pois bem, em análise à sequência dos atos processuais mencionados, identifico que não há elemento capaz de indicar excesso de prazo na segregação cautelar, imputado à demora na instrução processual, pois os atos foram diligentemente praticados pelo magistrado responsável pela condução do processo, de forma que inexiste constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem liberatória. Assim, apesar de o paciente estar preso desde 05/07/2022 (fl. 349 dos autos originários), a análise dos autos revela, neste momento, que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas peculiaridades, não havendo qualquer elemento de prova que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, razão pela qual não prospera a alegação da parte impetrante. Destaca-se que a audiência de instrução e julgamento foi encerrada em 15/05/2024 (ata às fls. 622/623 dos autos de origem), tendo o juiz de origem deferido a diligência da acusação, determinando a expedição de ofício para Vara da Infância e Juventude de Caucaia para o envio de cópias integrais do procedimento menorista instaurado em desfavor da menor Thalia mencionada na denúncia. Procedimento enviado às fls. 629/875, estando o feito aguardando a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa do paciente para que os autos retornem conclusos para julgamento/decisão de pronúncia. Desse modo, nos termos da Súmula 52 do TJCE, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal." (e-STJ, fls. 89-90) Sob tal contexto, embora o recorrente esteja cautelarmente segregado há mais de dois anos, verifica-se que o processo observa trâmite regular, considerando-se sobretudo o próprio procedimento diferenciado dos processos do Júri. Da análise dos autos, observa-se que incide o enunciado da Súmula 52 do STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo", não havendo razões para superá-la. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. JÚRI MARCADO. SÚMULAS N. 21, 52 E 64/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravante pronunciado em 23/01/2020, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, inciso VII, na forma do art. 14, inciso II, art. 157, § 2.º, inciso II, art. 157, § 2.º-A, inciso I, c.c. o art. 71 e art. 330, todos do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, tendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri determinado a inclusão do feito em pauta para julgamento plenário, após apreciar diversas diligências requeridas pela Defesa, que justificam o atraso na submissão do Réu ao Tribunal do Júri. 2. Estando o feito pronto para julgamento plenário e por ter a Defesa contribuído com o atraso, tenho por afastado o excesso de prazo na formação da culpa consoante a inteligência dos Verbetes Sumulares n. 21, 52 e 64 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Friso que a prisão preventiva ainda não se revela desproporcional, considerando que o Acusado cumpre pena em outra condenação, bem como as penas em abstrato atribuídas aos crimes imputados na decisão de pronúncia. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 155.616/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA E AGRAVANTE PRONUNCIADO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NRS. 21 E 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da necessidade da prisão e celeridade no julgamento do processo perante o Conselho de Sentença. 2. No particular, o agravante está preso preventivamente e foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio, ocasião em que sua segregação cautelar foi mantida. 3. Excesso de prazo. Prejudicialidade e inocorrência de desídia. Embora o paciente esteja preso desde janeiro/2018, ele já foi pronunciado e a instrução criminal está encerrada. Trata-se de causa complexa, que envolve prática de crime grave (homicídio). Afere-se que o processo tramitou regularmente, inclusive com a interposição de recurso em sentido estrito, pela defesa, contra a sentença de pronúncia, proferida em 11/3/2019. O recurso em sentido estrito foi julgado em setembro/2019, os autos físicos retornaram à origem em 3/8/2020, e estão aguardando, apenas, a designação de data para realização do julgamento perante o Conselho de Sentença. A calamitosa situação de pandemia pelo Covid-19 protai o andamento da ação penal ante a dificuldade na marcação de atos presenciais - houve necessidade de suspensão dos expedientes forenses, inclusive no Tribunal de Justiça local, onde os autos físicos se encontravam, e é imperioso evitar aglomerações de pessoas, para reduzir a propagação do vírus. Não se verifica a existência de desídia do Poder Público na condução do processo, com a demonstração de procedimento omissivo do magistrado ou da acusação. 4. Ademais, a reiteração do recorrente na prática delitiva impõe a manutenção da sua prisão cautelar. Constam das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, que o recorrente já foi pronunciado por outro homicídio, praticado contra o próprio genitor, e responde a outra ação penal, por ameaça perpetrada em desfavor de sua genitora. 5. Nesse contexto, incidem os enunciados nrs. 21 e 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" e "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 6. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgRg no RHC 150.375/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) Assim, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal imposto ao paciente passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na formação da culpa, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. Ante o exposto, nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, de ofício ao Juízo, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. Recomenda-se, igualmente, celeridade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA