RHC 199728 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE LOPES DIAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0626011-38.2024.8.06.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 24/08/2023 e restou denunciado pela supo sta prática dos crimes tipificados no art. 4º, alínea "a", § 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei n. 1.521/1951, art. 1º, caput, e § 1º, incisos I e II, da Lei n. 9.613/1998, art. 288, parágrafo único, e art. 158, ambos do Código Penal - CP. Formulado pedido de relaxamento da prisão preventiva, este restou indeferido nos termos da decisão de fls. 59/62. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 4º, "A", §2º, IV,"A", DA LEI Nº 1.521/1951; ART. 1º, CAPUT, E § 1º, I E II, DA LEI Nº 9.613/1998; ARTS. 158,CAPUT, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICADA. TRÂMITE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS, CARTA PRECATÓRIA E ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. DECISÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SÚMULA 52 TJCE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DOS CORRÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. Trata-se dos autos de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J. L. D. contra ato do J. de D. da V. Ú. C. da C. de C. Segundo a inicial, fls. 01/15, o paciente foi preso preventivamente no dia 24 de agosto de 2023 pela prática de delitos descritos no o arts. 4º, "a", parágrafo 2º, IV, "a", da Lei nº 1.521/1951; art. 1, caput, e 288, parágrafo único, ambos do CP. 2. Em síntese, o impetrante sustenta que a prisão preventiva do paciente encontra- se ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa, eis que se encontra preso há quase 08 meses, sem que a instrução criminal tenha sequer sido iniciada. Alega, também, a falta de motivação que ampara a decisão de manutenção do decreto preventivo. 3. Nesse sentido, argumenta que a multiplicidade de réus, a necessidade de expedição de precatória e a intimação da Defensoria, não são motivos suficientes para justificarem a demora no processo. 4. Ademais, sustenta que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ao resguardo da ordem pública, em razão da ausência dos requisitos legais previstos no art. 312, do CPP. 5. Além disso, destaca que um dos motivos para o juízo a quo decretar a prisão preventiva foi a possibilidade do paciente obter informações sobre os autos e as testemunhas, vez que é um agente estatal e poderia obter tais informações, em razão do seu cargo. Entretanto, o impetrante afirma que esse argumento não tem justificativa, tendo em vista as peculiaridades do caso e que todos as pessoas podem ter acesso a tais informações. 6. Conclui postulando a concessão da ordem liminarmente e, no mérito, a sua confirmação, a expedição do competente alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares elencadas no art. 319, do CPP. 7. Inicialmente, imperioso destacar que a concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo para a formação da culpa é medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação ou que resulte de inércia do próprio aparato judicial. 8. Além do que, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, as questões atinentes ao excesso de prazo devem ser analisadas não apenas com base na soma aritmética dos prazos processuais estabelecidos em lei, mas também devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para, só ao final, verificar-se se a dilação dos prazos é ou não justificável, aplicando-se, para tanto, o princípio da razoabilidade. 9. O impetrante alega, na inicial, que o paciente está segregado há mais de oito meses sem que a instrução criminal tenha sido iniciada. Ressalte-se que a demanda de origem é revestida de significativa complexidade, tendo em vista a pluralidade de réus, no total de cinco, as extensas diligências realizadas ao longo da instrução criminal, a necessidade de expedição de cartas precatórias, bem como a atuação da Defensoria Pública que possui a prerrogativa de prazo em dobro, premissas que atraem a incidência da Súmula n.º 15 do TJCE. In verbis: ""Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais."" 10. Com efeito, não há que se referir à desídia estatal, tão menos demora na condução da marcha processual, mas tão somente à observação de lastro temporal razoável para o trâmite esperado de um processo com cinco réus, expedição de cartas precatórias e atuação da Defensoria Pública. 11. No que tange à alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão proferida no pedido de Relaxamento de Prisão de nº 0010135-24.2024.8.06.0055, vez que ausentes os requisitos da medida extrema, verifico que não merece prosperar. 12. Há de se consignar que as prisões cautelares são excepcionalíssimas e só se justificam em casos extremos, podendo ser impostas apenas quando da existência de uma das hipóteses de admissibilidade do art. 313 do Código de Processo Penal, bem como haja prova inequívoca da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), visando garantir a ordem pública ou econômica, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal (periculum libertatis), requisitos estes previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 13. Considerando que, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, é possível se decretar a prisão preventiva quando houver indícios de autoria e de materialidade delitiva, verifico que os prints anexados aos autos do processo principal, os depoimentos dos corréus destacados na denúncia fls. 05 e os extratos de pagamentos realizados pelos acusados satisfazem os indícios necessários à manutenção do aprisionamento, motivo pelo qual não há ilegalidade no decisum vergastado. 14. Importa destacar também a vertente que está consolidada no Enunciado Sumular n.º 52/TJCE: "Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ.". 15. Embora o impetrante sustente que há apenas uma mera suposição de que o paciente pode utilizar-se de sua posição de agente público para interferir no andamento do processo, observa-se tratar de um risco concreto para a produção probatória processual, vez que é acusado de extorquir as vítimas por meio de grave ameaça. 16. Logo, diante do que consta nos autos, entendo que se faz necessária a manutenção da segregação preventiva do paciente, em face do seu gravoso modus operandi, demonstrando a necessidade da sua custódia para garantia da ordem pública (periculum libertatis) e da aplicação da lei penal. 17. O impetrante argumenta também que a prisão dos demais corréus também havia sido decretada pelo mesmo fundamento, mas posteriormente o magistrado entendeu que a custódia deles não mais se mostrava necessária, entendimento o qual deveria ser estendido ao paciente. 18. A extensão do benefício ora pleiteado liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares exige a necessária comprovação inequívoca de que os corréus ostenta as mesmas condições subjetivas do paciente. Contudo, observa-se que o paciente não faz jus à extensão desse benefício, por não se encontrar sob a mesma situação fático-jurídica que ensejou aquela decisão, além de ser acusado de chefiar todo o esquema criminoso relatado na denúncia. 19. Considerando as circunstâncias fartamente descritas, avalio que as medidas cautelares alternativas não se prestam a salvaguardar a ordem pública com o rigor que as peculiaridades do caso concreto reclamam. Isso posto, a liberdade provisória do paciente cominada com medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes no caso concreto, motivo pelo qual não acolho o pleito de aplicação de medidas cautelares diversas. 20. Ordem conhecida e denegada, com recomendação de celeridade." (fls. 173/177) Nas razões do presente recurso, sustenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, pois o recorrente se encontra segregado há mais de dez meses sem que se tenha encerrado a instrução criminal, destacando que eventual delonga não poderia ser atribuída à defesa. Defende que não foi apresentada fundamentação idônea para a decretação da segregação cautelar, a qual estaria baseada em elementos inerentes ao tipo penal, ressaltando que a Corte Estadual, inclusive, teria inovado na motivação para justificar a manutenção da prisão preventiva, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico. Aduz a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas na hipótese dos autos, destacando que outros três corréus já se encontrariam em liberdade. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja relaxada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. O pedido liminar foi indeferido (fls. 230/232), as informações foram prestadas (fls. 238/243, 250/256 e 258/262), e o Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não provimento do recurso (fls. 264/269). A defesa apresentou petição com pedido de preferência de julgamento às fls. 272/279. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem afastou o alegado excesso de prazo, nos seguintes termos: "Compulsando-se os autos, verifica-se que a ordem deve ser denegada. Segundo consta nos autos do processo de origem (nº 0200946-72.2023.8.06.0055), foi instaurado Inquérito Policial n.º 323-34/2023 noticiando que a pessoa de J. L. D., Cabo da Polícia Militar do Estado do Ceará, praticava, de maneira reiterada, empréstimo de valores a juros exorbitantes e, em momento posterior, a lavagem ou ocultação dos capitais auferidos com a referida atividade ilícita. Segundo percebeu-se ante as informações iniciais, J. L. D. seria o líder de um esquema criminoso, que contava ainda com a participação de sua companheira F. A. A. R., bem como de F. D. C. M. e de A. A. S. P. A referida investigação iniciou-se mediante os relatos colhidos nos depoimentos prestados pela pessoa de M. D. F. L. A., que relatou ser vítima de J. L. D., pois, apesar de, inicialmente, trabalhar para o investigado no referido esquema ilegal, posteriormente passou a ser extorquida para que pagasse valores referentes a empréstimos realizados a pessoas que ela teria indicado a J. L. D. Observa-se que, de acordo com os relatos iniciais, F. D. C. M. era apontado como um "laranja" de J. L. D., uma vez que recebia valores em sua conta-corrente, valores estes que teriam como destino o líder do grupo, ou seja, J. L. D. Já A. A. S. P. seria uma espécie de agiota da associação criminosa, participando com a realização de operações e transferências bancárias de altas quantias. Inicialmente, imperioso destacar que a concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo para a formação da culpa é medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação ou que resulte de inércia do próprio aparato judicial. Além do que, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, as questões atinentes ao excesso de prazo devem ser analisadas não apenas com base na soma aritmética dos prazos processuais estabelecidos em lei, mas também devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para, só ao final, verificar-se se a dilação dos prazos é ou não justificável, aplicando-se, para tanto, o princípio da razoabilidade. No mesmo sentido, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no que é seguida pela do Supremo Tribunal Federal, entende que, pelo menos, três fatores devem ser considerados ao analisar possível excesso de prazo: (a) a complexidade da causa, (b) a atividade processual dos intervenientes e (c) a diligência do Juízo na condução do Processo. Assim, entende-se que os prazos legais não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados, a necessidade de se deprecar a realização de atos de cientificação, dentre outras, que não advenham da própria defesa. Entretanto, é indispensável a observância aos limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5º, Inc. LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim aos princípios da necessidade e da dignidade da pessoa humana. Acrescente-se, ainda, que, consoante já decidiu o STJ, "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julgamento em06.03.2018, DJe 14.03.2018). Partindo dessas premissas, para análise do apontado excesso de prazo na formação da culpa, depreende-se, da leitura da ação penal de origem, a ocorrência dos seguintes atos processuais: - 27/06/2023 Pedido de dilação de prazo pela autoridade policial para conclusão do IP nº 323-34/2023 fl. 218. - 24/08/2023 Decretada a Prisão Preventiva do paciente. - 01/09/2023 Relatório Final da autoridade policial fls. 245/281. - 29/09/2023 Denúncia oferecida fls. 01/26. No mesmo dia, foi declinada a competência para Comarca de Canindé/CE fls. 447/448. - 19/10/2023 Magistrado declarou-se suspeito para prosseguir o feito fls. 456/457. - 25/10/2023 Denúncia recebida fls. 462/466. - 01/11/2023 O Paciente foi citado fl. 492 e apresentou sua defesa em 10/11/2023 fl. 493/497. - 13/11/2023 O corréu Antônio Aldenir Santos Pontes foi citado, mediante carta precatória fl. 509 e apresentou Resposta Escrita à Acusação em 23/11/2023 fls. 510/517. - 27/11/2023 Sloan Bezerra Maciel foi citado fl. 522, sendo apresentada defesa prévia dia 07/12/2023 fls. 528/541. - 11/12/2023 A corré Maria de Fátima Lima André compareceu espontaneamente à Secretaria da Vara Única Criminal de Canindé, ocasião em que foi citada fl. 625, apresentando sua defesa no dia 05/02/2024 fls. 677/679. - 19/12/2023 O magistrado declarou-se suspeito novamente, tendo em vista que, embora o acusado não mais atue no feito, o antigo cliente continua figurando no polo passivo fls. 651/653. - 09/01/2024 o magistrado chamou o feito à ordem fls. 655/656. - 21/02/2024 o corréu Fábio da Costa Maia foi citado por meio de carta precatória fl. 693, sendo a Resposta à Acusação protocolada pela Defensoria Pública no dia 07/05/2024 fls. 1215/1216. O feito aguarda manifestação do Ministério Público a respeito das preliminares arguidas pela defesa nas respostas à acusação. Dessa maneira, levando em consideração a movimentação processual acima apontada, não se vislumbra a existência do excesso de prazo alegado pela defesa, especialmente porque não se pode aferi-lo unicamente segundo padrões aritméticos rígidos, mas sim em sua integralidade, de modo que eventuais atrasos em determinadas fases processuais podem ser compensados pela agilidade empreendida em relação a outros momentos, sempre observando as particularidades e peculiaridades do trâmite da ação penal sob exame. O impetrante alega, na inicial, que o paciente está segregado há mais de oito meses sem que a instrução criminal tenha sido iniciada. Ressalte-se que a demanda de origem é revestida de significativa complexidade, tendo em vista a pluralidade de réus, no total de cinco, as extensas diligências realizadas ao longo da instrução criminal, a necessidade de expedição de cartas precatórias, bem como a atuação da Defensoria Pública que possui a prerrogativa de prazo em dobro, premissas que atraem a incidência da Súmula n.º 15 do TJCE. In verbis: ""Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais."" Assim, a análise acerca do excesso de prazo deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto e à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética dos prazos processuais, tampouco pela apreciação isolada do tempo que perdura a prisão cautelar, principalmente em casos em que há multiplicidade de réus e de crimes. Nesse sentindo, é preciso observar, além do lapso temporal decorrido, as providências que estão sendo adotadas pelo magistrado a quo para o regular processamento do feito. Coadjuvação jurisprudencial: .. Com efeito, não há que se referir à desídia estatal, tão menos demora na condução da marcha processual, mas tão somente à observação de lastro temporal razoável para o trâmite esperado de um processo com cinco réus, expedição de cartas precatórias e atuação da Defensoria Pública." (fls. 179/186). O Juízo de origem prestou as seguintes informações acerca da marcha processual: "Desde já destaco que a prisão preventiva de JOSÉ LOPES DIAS foi decretada e posteriormente mantida às fls. 305/328 e 644/650 dos autos de nº 0201841-65.2023.8.06.0303, respectivamente. No entanto, a Ação Penal corre sob o nº 0200946-72.2023.8.06.0055, tendo o Ministério Público oferecido Denúncia em face do paciente e outros 4 (quatro) réus. Especificamente no que tange ao Sr. JOSÉ LOPES DIAS, destaco que ele foi denunciado como incurso nos crimes tipificados nos art. 4o, a, § 2o, IV, "a", da Lei nº 1.521/1951, art. I o, caput, e §1º, I e II, da Lei nº 9.613/1998, art. 288, parágrafo único, e art. 158, ambos do Código Penal. A Denúncia foi recebida no dia 25 de outubro de 2023 (fls. 462/466). O paciente apresentou sua Reposta à Acusação às fls. 493/497, enquanto que os outros acusados o fizeram às fls. 510/517, 528/541, 677/679 e 1215/1216. O recebimento da denúncia foi ratificado no dia 02 de julho de 2024. ocasião em que também foi analisada e mantida a prisão preventiva do paciente (fls. 1367/1371). Posteriormente, no dia 11 de julho de 2024, a segregação do Sr. JOSÉ LOPES DIAS foi novamente analisada e mantida após apreciação de pedido de revogacão/relaxamento de prisão preventiva formulado em autos apartados (nº 0010372-58.2024.8.06.0055), nos seguintes termos: .. Atualmente, para finalizar a fase instrutória, aguarda-se apenas a realização de audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 21 de agosto de 2024 (fl. 1375)." (fls. 259/261). Em acréscimo, consta dos autos que a instrução já encerrou e o feito aguarda a apresentação de alegações finais pelos réus. Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Cumpre salientar que na análise de eventual atraso no andamento processual não se pode deixar de ponderar as peculiaridades do caso, que conta com pluralidade de réus (cinco) e de fatos delituosos, e em que houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para a citação de parte dos acusados, bem como houve a declaração de suspeição do Magistrado atuante no feito por duas vezes. Ressalte-se que os réus possuem defesas distintas e parte deles é assistida pela Defensoria Pública, o que ensejou a delonga na apresentação das peças defensivas de todos os acusados, circunstâncias que, em seu conjunto, naturalmente causaram atraso na conclusão do feito. Não obstante, verifica-se que o processo seguiu trâmite regular, não havendo, por ora, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. Ademais, com o encerramento da instrução criminal, cujo feito encontra-se na fase de apresentação de alegações finais e, na sequência, será concluso para sentença, incide no caso a Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, que prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." Anotem-se, ainda, os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. CONVALIDAÇÃO. REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. VIOLÊNCIA REAL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma desta Corte Superior, recentemente, reformulou seu entendimento (HC n. 590.039/GO, julgamento realizado no dia 20/10/2020), acompanhando, inclusive, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para considerar ilegal a conversão da prisão em flagrante do agente, de ofício, em prisão preventiva. 2. No caso, entretanto, não se verifica a alegada irregularidade. Por um lado, conforme destacado pelo Tribunal a quo ao examinar a matéria, "as alterações empreendidas pela Lei nº 13.964/2019 não são aplicáveis ao caso concreto, uma vez que sua prisão em flagrante ocorreu em 15 de janeiro de 2020, e não se pode esperar que o juízo observasse procedimentos contidos em lei que ainda não havia entrado em vigor". 3. Por outro lado, ainda que assim não fosse, a irregularidade estaria superada, uma vez que, ao oferecer a denúncia, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da custódia. Em 19/2/2020, por ocasião de exame de pedido de revogação da prisão formulado pela defesa, o magistrado manteve a prisão, oportunizando, previamente, vista ao Ministério Público, que se manifestou, novamente, pelo indeferimento do pedido. Desse modo, a segregação encontra-se amparada em novos títulos, tendo ocorrido a convalidação da irregularidade. 4. Em relação ao alegado descumprimento do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, a matéria não foi objeto de análise no acórdão ora atacado, o que impede a apreciação da tese diretamente por esta Corte, por configurar indesejável supressão de instância. 5. Quanto ao alegado excesso de prazo da custódia, verifica-se, em consulta ao andamento processual no site da Corte a quo, que o processo está em fase de alegações finais, tendo sido realizada audiência de instrução em 17/12/2020. Desse modo, incide sobre o caso o enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 6. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 7. No caso, trata-se de crime que apresenta gravidade concreta, apta a fundamentar a custódia, uma vez que o recorrente e corréu teriam praticado roubo de veículo de motorista de aplicativo, mediante grave ameaça exercida com o uso de 3 facas, tendo sido empregada violência real contra a vítima, que foi arremessada do automóvel ao chão, ferindo-se no braço e na perna. 8. Ademais, destacou-se que, embora o recorrente conte apenas 21 anos de idade, ostenta registro pela suposta prática de idêntico delito, em comarca diversa, o que indica que a prisão é necessária, também, como forma de conter a reiteração delitiva. 9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido (RHC 140.559/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. COMPLEXIDADES FÁTICAS E JURÍDICAS. PRORROGAÇÃO NÃO RELEVANTE. ADMISSÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Encerrada a instrução, estando os autos em fase de alegações finais, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. 3. O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, deve ser examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se, assim, eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da manutenção da necessidade das cautelares penais. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no RHC 133.713/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.) Em outro ponto, quanto aos fundamentos da custódia preventiva, verifica-se que o presente recurso está deficientemente instruído. Isso porque não foi juntada aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do recurso em habeas corpus, incumbe ao recorrente apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento do reclamo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETRAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DISCUSSÃO INÓCUA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa não juntou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema, sobretudo porque citado na sentença para manter a prisão preventiva por seus próprios fundamentos. Portanto, inviável a análise da referida alegação. 2. "Não tendo sido juntadas aos autos cópia da decisão do decreto prisional, folha de antecedentes criminais e documentação comprobatória das condições de favorabilidade do paciente, ora agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu o writ liminarmente." (AgRg no HC n. 353.292/TO, Sexta Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 18/5/2016.) 3. Quanto à alegação de excesso de prazo na fase recursal, de fato, a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, no caso, o Juízo a quo não aplicou a detração porque a reincidência autorizaria a fixação do regime inicial mais gravoso, ainda que a pena final fosse menor do que 8 anos de reclusão, o que constitui fundamentação válida, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. 5. "É inócua, no caso, a discussão acerca da detração penal, pois o registro de circunstância judicial desfavorável e a reincidência do réu continuariam a justificar a fixação do regime inicial mais gravoso mesmo após o desconto do período de prisão provisória. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 635.541/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 23/3/2021.) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.082/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA