HC 901147 - DECISAO

HC 901147 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de excesso de prazo restou superada pela prolação da sentença de pronúncia em 5/12/2024 e porque a análise do prazo deve considerar a complexidade do processo; ademais, o pleito de extensão dos efeitos concedidos a corréu mostrou-se prejudicado em razão de decisão anterior que...

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Parties
Paciente: MAXMILLER FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: MAYKON GLEYSON VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

MAXMILLER FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MAYKON GLEYSON VIEIRA RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos de habeas corpus concedido a corréu
  3. 3 manutenção da prisão preventiva vs liberdade provisória com medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de excesso de prazo restou superada pela prolação da sentença de pronúncia em 5/12/2024 e porque a análise do prazo deve considerar a complexidade do processo; ademais, o pleito de extensão dos efeitos concedidos a corréu mostrou-se prejudicado em razão de decisão anterior que concedera liberdade provisória ao paciente com medidas cautelares, mantidas na pronúncia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.