RHC 200298 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1. 1 Excesso de prazo das investigações para formação da culpa
2. 2 Necessidade de autorização judicial prévia para instauração de investigação contra autoridade com foro por prerrogativa de função
3. 3 Efeito do oferecimento/recebimento da denúncia sobre pleitos de trancamento do procedimento investigatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o decurso temporal das investigações é justificável pela complexidade do feito e pelo elevado volume documental, o oferecimento/recebimento da denúncia encerrou a fase inquisitorial tornando prejudicado o pleito de trancamento, e não houve nulidade por falta de autorização judicial prévia diante da orientação jurisprudencial de que não se exige prévia autorização para investigar autoridade com foro, desde que respeitada a reserva de jurisdição para medidas invasivas (havia decisão que afastou sigilos autorizando diligências).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.