RHC 226615 - DECISAO

RHC 226615 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve excesso de prazo justificável como constrangimento ilegal porque a tramitação do processo foi afetada por circunstâncias justificadas (citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional, tentativas de localização da vítima) e porque a continuidade da audiência foi...

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Parties
Paciente/recorrente: LUIZ FERNANDO ALVES CAETANO; Parquet/parte Interessada: Ministério Público Federal; Vítima: Silvana R.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prioridade a Réus Presos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Prisão Preventiva Habeas Corpus Prioridade a Réus Presos

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Parties

LUIZ FERNANDO ALVES CAETANO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parquet/parte Interessada

Silvana R.

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Aplicação do princípio da razoabilidade na aferição de eventual excesso de prazo
  3. 3 Necessidade de demonstrar desídia do Judiciário ou da acusação para configurar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve excesso de prazo justificável como constrangimento ilegal porque a tramitação do processo foi afetada por circunstâncias justificadas (citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional, tentativas de localização da vítima) e porque a continuidade da audiência foi designada conforme a disponibilidade da Vara que prioriza réus presos; ausente desídia do juízo ou da acusação e estando o paciente em liberdade provisória, não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.