HC 1082903 - DECISAO

HC 1082903 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem justificou a duração da custódia pela gravidade dos fatos e pela necessidade de diligências técnicas (laudo de extração de dados) estando a instrução em fase final, de modo que não há constrangimento ilegal por...

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Parties
Paciente: FELIPE DALBONI SILVA PENA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Diligência Pericial (extração De Dados De Celular), Súmula 52/stj, Julgamento Monocrático
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Diligência Pericial (extração De Dados De Celular) Súmula 52/stj Julgamento Monocrático

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Parties

FELIPE DALBONI SILVA PENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa imputável ao Estado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e prazo para laudo pericial de extração de dados do celular

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem justificou a duração da custódia pela gravidade dos fatos e pela necessidade de diligências técnicas (laudo de extração de dados) estando a instrução em fase final, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando‑se entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem‑se.