RHC 234707 - DECISAO

RHC 234707 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente, pela ausência da juntada do inteiro teor da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, não sendo possível a exata compreensão da controvérsia; subsidiariamente, entendeu-se que o retardamento da marcha processual atribuído ao feito decorreu de diligências requeridas pela defesa e não de desídia judicial, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador (acórdão Atacado): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Diligências Periciais, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Diligências Periciais Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa como fundamento para revogação da prisão preventiva
  2. 2 atribuição da demora à inércia da PEFOCE versus diligências requeridas pela defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente, pela ausência da juntada do inteiro teor da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, não sendo possível a exata compreensão da controvérsia; subsidiariamente, entendeu-se que o retardamento da marcha processual atribuído ao feito decorreu de diligências requeridas pela defesa e não de desídia judicial, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Recurso não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se