RHC 233753 - DECISAO

RHC 233753 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou constrangimento ilegal apto a trancar a ação penal: a tramitação foi considerada regular e a demora foi justificada pela complexidade processual (pluralidade de réus, diligências, oitiva de testemunhas, diligências provocadas pelas partes), não se verificando...

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Parties
Recorrente: ANGELO GABRIEL RAMALHO VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Trancamento Da Ação Penal, Duração Razoável Do Processo, Prisão Preventiva, Complexidade Da Causa
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Trancamento Da Ação Penal Duração Razoável Do Processo Prisão Preventiva Complexidade Da Causa

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Parties

ANGELO GABRIEL RAMALHO VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa na ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por violação da duração razoável do processo
  3. 3 responsabilidade do Poder Judiciário ou da acusação pela demora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou constrangimento ilegal apto a trancar a ação penal: a tramitação foi considerada regular e a demora foi justificada pela complexidade processual (pluralidade de réus, diligências, oitiva de testemunhas, diligências provocadas pelas partes), não se verificando desídia do Judiciário ou do Ministério Público, além de prevalecer o entendimento de que o alegado excesso de prazo do inquérito é superado com o oferecimento da denúncia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.