HC 690462 - DECISAO

HC 690462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido liminar do writ impetrado na instância de origem ainda não foi analisado, de modo que a apreciação pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou demora exacerbada no trâmite do feito na Corte de origem, considerando inclusive a situação atípica da pandemia de COVID-19. Determinou-se, porém, que a Corte de origem analise as questões e imprima celeridade ao julgamento.

Parties
Paciente: ARTHUR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento Progressão De Regime Supressão De Instância Pedido Liminar

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Parties

ARTHUR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento do habeas corpus impetrado na instância de origem
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância
  3. 3 direito à progressão de regime antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido liminar do writ impetrado na instância de origem ainda não foi analisado, de modo que a apreciação pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou demora exacerbada no trâmite do feito na Corte de origem, considerando inclusive a situação atípica da pandemia de COVID-19. Determinou-se, porém, que a Corte de origem analise as questões e imprima celeridade ao julgamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que proceda à análise das questões aduzidas, inclusive o pedido liminar, e imprima celeridade ao julgamento do Habeas Corpus nº. 0046547-64.2021.8.19.0000