HC 971065 - DECISAO

HC 971065 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por ausência de documento que comprove as alegações da impetração, o que impede verificar se esta Corte é competente para apreciar o habeas corpus (CF, art. 105); assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi denegada.

Parties
Paciente: WELINGTON MATHEUS BRANDÃO; Autoridade Coatora: Desembargador da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento, Direito De Apelar Em Liberdade, Razoável Duração Do Processo, Competência Desta Corte, Ausência De Documentos Na Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento Direito De Apelar Em Liberdade Razoável Duração Do Processo Competência Desta Corte Ausência De Documentos Na Impetração

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Parties

WELINGTON MATHEUS BRANDÃO

Paciente

Desembargador da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 negativa do direito de apelar em liberdade
  3. 3 verificação da competência desta Corte para apreciar o writ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por ausência de documento que comprove as alegações da impetração, o que impede verificar se esta Corte é competente para apreciar o habeas corpus (CF, art. 105); assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi denegada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.