HC 679904 - DECISAO

HC 679904 - DECISAO

O habeas corpus não foi admitido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída nos autos que comprove as alegações do impetrante, inclusive a interposição do recurso, o que impede demonstrar a pretensa coação ilegal e verificar a competência do STJ; diante da falta de peça essencial, não se justifica o deferimento de liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ALMEIDA; Paciente: ALEX FERNANDO MOTA MIGUEL; Paciente: BRUNO RAFAEL MOTA MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (0000479-38.2019.8.26.0095)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Liminar Em Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas, Relaxamento Da Prisão
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Liminar Em Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas Relaxamento Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR ALMEIDA

Paciente

ALEX FERNANDO MOTA MIGUEL

Paciente

BRUNO RAFAEL MOTA MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (0000479-38.2019.8.26.0095)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência de documento comprobatório (prova pré-constituída)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi admitido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída nos autos que comprove as alegações do impetrante, inclusive a interposição do recurso, o que impede demonstrar a pretensa coação ilegal e verificar a competência do STJ; diante da falta de peça essencial, não se justifica o deferimento de liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.