HC 705875 - DECISAO

HC 705875 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já analisado por este Relator (HC n. 686.366/CE) e por haver conformidade do acórdão recorrido com o entendimento dominante desta Corte, aplicam-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ e a Súmula n. 568/STJ, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDRE DA SILVA CLEMENTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Súmula 568/stj

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Parties

FRANCISCO ANDRE DA SILVA CLEMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário diante de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 568/STJ e do art. 34, inciso XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já analisado por este Relator (HC n. 686.366/CE) e por haver conformidade do acórdão recorrido com o entendimento dominante desta Corte, aplicam-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ e a Súmula n. 568/STJ, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus