HC 707399 - DECISAO

HC 707399 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não restou demonstrado excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal: o processo tramitou cerca de 1 ano e 6 meses, prazo que, diante da pena elevada, da complexidade e da pluralidade de réus, não se mostra desproporcional; ademais, foi expedida guia de execução provisória, de modo que não há prejuízo atual aos direitos do paciente; por fim recomendou-se celeridade no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANILO PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Razoável Duração Do Processo, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Razoável Duração Do Processo Decisão Monocrática

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão versus revisão periódica
  3. 3 expedição de guia de execução provisória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não restou demonstrado excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal: o processo tramitou cerca de 1 ano e 6 meses, prazo que, diante da pena elevada, da complexidade e da pluralidade de réus, não se mostra desproporcional; ademais, foi expedida guia de execução provisória, de modo que não há prejuízo atual aos direitos do paciente; por fim recomendou-se celeridade no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Recomendo ao Tribunal estadual celeridade no julgamento da apelação.
  • Intimem-se.